Como repetidamente dissemos o caminho que alguns dos autarcas BE propõem para a reorganização administrativa do território do Município de Salvaterra de Magos é uma não solução. Como adiante provaremos a proposta BE é, nos termos da Lei 22/2012 que impõe a redução do número de freguesias, a pior possível. Dado que é, neste momento, legalmente inviável manter as 6 freguesias a teimosia BE, vendendo ilusões, conduz-nos ao "desastre".
Comecemos pelo início. Na última reunião da Câmara Municipal, realizada na passada 2ª feira o BE Salvaterra substitui-se ao executivo camarário e apresenta uma proposta de parecer a ser adoptada pela Câmara Municipal. É a primeira vez que a Presidente de Câmara, enquanto Presidente da Câmara, para se dirigir à própria Câmara Municipal que lidera, usa papel timbrado do BE em vez de papel da Câmara Municipal!...
Na intervenção que fizemos na reunião de Câmara sobre esta
proposta do BE identificámos primeiro erros e lapsos
que têm de ser corrigidos e, em seguida, analisámos o seu conteúdo.
Registámos e manifestámos a nossa estranheza por a Srª
Presidente da Câmara Municipal, tal como os vereadores da maioria, usarem papel timbrado
do BE para elaborar uma proposta no órgão Câmara Municipal. É a primeira vez
que a Presidente da Câmara Municipal para propor seja o que for à mesma Câmara
Municipal, que lidera, precisa da mediação do BE. Estamos convencidos que
isto não tem um significado político relevante, é provavelmente apenas um
lapso. Doutro modo não seria facilmente entendível que a Presidente da Câmara
Municipal enquanto tal, e assinando enquanto tal, use o emblema do BE e não o
da Câmara Municipal, e depois nem sequer vá à reunião que adiou de 4ª feira para 5ª feira e depois voltou a adiar de 5ª feira para 2ª feira!
Um segundo erro que apontámos, e que foi corrigido na proposta, é que a deliberação da Câmara, que o BE propunha, não podia ser feita nos termos do nº 4 do artº 11 da Lei 22/2012, mas sim nos termos do nº 2
do artº 11, pois o articulado que era indicado pelo BE é reservado às
Assembleias de Freguesia e não à Câmara Municipal.
Um terceiro lapso que aquela proposta BE
apresenta e que carece de correcção é que o nº 1 da sua proposta de deliberação
refere que a Câmara Municipal deve “pronunciar-se” quando a
pronúncia está reservada à Assembleia Municipal. O que a legislação reserva à
Câmara Municipal é que emita um parecer. É pois necessário que em vez
de “pronunciar-se” a Câmara Municipal diga que é “do parecer...”.
Deixámos de seguida claro o que nos afasta de um parecer
da Câmara Municipal (ou do BE) que aponta para a manutenção das 6 freguesias e
que recusa usar em benefício das nossas freguesias algumas das prerrogativas que a lei define. Repare-se que os considerandos daquela proposta reconhecem e
identificam a vantagem da pronúncia da Assembleia Municipal, pois diz-se no
ponto 16 da proposta BE: “Nos
casos em que o cumprimento dos parâmetros de agregação definidos determine a existência
de um número de freguesias inferior a quatro, como acontecerá no município de
Salvaterra de Magos, a pronúncia da assembleia municipal prevista no artigo
11.º, pode contemplar a existência de quatro freguesias no território do respetivo
município.”
O BE, a Srª Presidente de Câmara e os
vereadores do BE já sabem (e escrevem) as vantagens da pronúncia da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, a manutenção no
mínimo de quatro freguesias, mas mesmo assim optam por apontar para uma solução
que acabará por manter apenas três freguesias. Triste ironia, diga-se! Grita-se
que se querem as 6 freguesias - desejo que é comum a todos os autarcas do
concelho - mas o BE e alguns dos seus autarcas acabam por preferir condenar 3 freguesias a aceitar dar um passo adiante, como o fez a Assembleia
Municipal (AM).
Já o dissemos antes, mas não vamos
cansar-nos de o repetir, pois quando a razão nos assiste, é dever de todos não
capitular perante os que teimam numa solução que sob a capa da demagogia
política prejudica o colectivo.
- A pronúncia pelas 6 freguesias como defendem os autarcas BE na Câmara Municipal é equivalente à decisão de não pronúncia e quem o diz é o nº 2 do artº 14º da Lei, não somos nós. E quando isso sucede a Unidade Técnica aplica apenas os parâmetros do artº 6º que nos retiram 3 freguesias. E, de seguida, enviam essa sua proposta directamente para votação no Plenário - quem o diz é a alínea b), do nº 1, do artº 14º.
- Quando as AM's se pronunciam, como aconteceu com a nossa, para além de perdermos menos 1 freguesia (nº 4 do artº 6º e como o reconhece o BE nesta sua proposta), a Unidade Técnica fica ainda obrigada – se considerar a pronúncia desconforme – a remeter a sua proposta de agregação não para o Plenário da AR, mas primeiro para a nossa Assembleia Municipal que ganha o direito a ser de novo ouvida sobre esta matéria, desde que escolha fazê-lo nos vinte dias seguintes.
A maioria dos deputados na AM, ainda
que discordando desta Lei, quiseram garantir o menor prejuízo possível para as
populações. A posição que o BE impôs que a Câmara adoptasse, vai em
sentido contrário. Em nome da defesa das 6 freguesias, o BE causa às populações
o maior prejuízo possível. Isto devia ser razão bastante para que os
representantes do Povo eleitos pelo Bloco de Esquerda arrepiassem caminho e
reflectissem melhor este seu parecer. Infelizmente isso não aconteceu, e a sua
estratégia, se fosse seguida, acabaria por causar a União das freguesias de
Muge e do Granho, a União das freguesias de Marinhais e da Glória do Ribatejo e
a União das freguesias de Salvaterra de Magos e dos Foros de Salvaterra.
Não estamos disponíveis para, sabendo
o que diz a Lei, condenarmos três freguesias (Granho, Foros de Salvaterra e Glória do Ribatejo), por isso votámos contra esta
proposta BE.
Resta referir, por fim, que os dois vereadores BE votaram a favor desta proposta de parecer da Câmara Municipal, os dois vereadores PS votaram contra, a vereadora Mariana Bento (PSD) que nesta reunião substituiu o vereador Jorge Burgal, absteve-se e isso permitiu que esta proposta BE fosse aprovada com o voto de qualidade do Vice-Presidente da Câmara, Manuel Neves (BE).
Resta referir, por fim, que os dois vereadores BE votaram a favor desta proposta de parecer da Câmara Municipal, os dois vereadores PS votaram contra, a vereadora Mariana Bento (PSD) que nesta reunião substituiu o vereador Jorge Burgal, absteve-se e isso permitiu que esta proposta BE fosse aprovada com o voto de qualidade do Vice-Presidente da Câmara, Manuel Neves (BE).
Então com esta proposta aprovada em que ficamos, perdemos três ou apenas duas freguesias?
ResponderEliminarA decisão é da Unidade Técnica da Assembleia da República onde vão ser entregues quer a pronúncia da Assembleia Municipal, como o parecer da Câmara Municipal e as deliberações das Assembleias de Freguesia. Quero crer que o que vai prevalecer é a atitude responsável da AM, perdeu-se no entanto a oportunidade de mostrar unidade em torno de uma pronúncia que pretende manter 5 das nossas freguesias, o que evidentemente, até do ponto de vista político, enfraquece a nossa posição.
ResponderEliminarJá o PS do seu lado faz o favor de eliminar o Granho do mapa das freguesias e com soluções que até hoje ainda não conseguiram provar como será possível sustentarem a vossa proposta. Sou do Granho e em nada acho que a proposta do PS seja boa, pois só demonstra que não conhecem a realidade da freguesia.
ResponderEliminarPergunto-me onde é que o PS tem lutado pelo Granho, não lutou e SE assim continuar não irá lutar. Começo a achar que começa a ser perda de tempo em falar com pessoas que não respeitam os cidadãos, principalmente os do Granho.
ResponderEliminarCaro Pedro Bragança, admito o seu descontentamento por uma Lei que é injusta, da qual discordo e que me parece até - como já escrevi às bancadas parlamentares e até ao Sr. Presidente da república - que não trata do mesmo modo os portugueses. Justifiquei essa falta de equidade de tratamento explicitando que em certos concelhos subsistem freguesias com 500 habitantes e noutros isso não sucede, estando os concelhos classificados em ambos os casos como sendo de nível III (os de mais baixa densidade). Infelizmente esses argumentos não foram tidos em conta pela maioria PSD/CDS na AR, que aprovou a Lei (o PS votou contra), nem pelo Sr. Presidente da República que a promulgou.
ResponderEliminaros autarcas socialistas como bem sabe estiveram em todas as acções de contestação - moções, abaixos-assinados e manifestações (como bem sabe pois também lá o vi, curioso seria o senhor questionar-se porque não viu lá nem a Srª presidente da Câmara, nem a Srª vereadora Pombeiro, nem o Sr. vereador Neves, todos do BE?!). Lutámos juntos enquanto isso foi viável.
"Diz o diploma que, independentemente de todos os critérios demográficos ou outros, é imposta a extinção de mais de metade das freguesias urbanas [Marinhais, Glória, Foros e Salvaterra] e de 25 a 35 por cento das restantes [Muge e Granho], mesmo que a deliberação das respectivas Assembleias Municipais não vá nesse sentido."
(...)
"E se uma Assembleia Municipal ousar deliberar de acordo com a sua própria vontade e não segundo os critérios definidos pelo governo, a sua “pronúncia” será liminarmente recusada."
Destas palavras creio que resulta claro que iríamos perder 3 freguesias - duas entre marinhais, Glória, Salvaterra e Foros e uma entre Muge e Granho. Quem disse estas palavras não fui eu, foi a Srª Presidente da Câmara em 15 de Fevereiro de 2012. Por isso não percebo a sua observação. Aliás percebo, embora sempre tenha considerado a sua dor genuína, começo a ver que ela apenas reflecte má vontade política.
Não foi o PS, nem a CDU, nem o BE que aprovaram a Lei. Não foi preciso ser o PS a dizer que freguesias acabariam com a Lei 22/2012 - Granho, Glória e Foros - o BE sabe quais são e disse-o. E preferiu nada fazer permitindo que essa sua inacção conjugada com a Lei ("Relvas") conduzisse à extinção de metade das n/ freguesias e não o vejo, caro Pedro Bragança, insurgir-se com isso! Porque será?! O seu comentário apenas visa o PS que a única coisa que pretende e sempre disse era "salvar" o maior número de freguesias possível.
A leitura do artigo 8º, alínea b) da Lei 22/2012, talvez o esclareça porque é o Granho, uma vez que põe em dúvida o que aqui tem sido dito. Obrigado.
O Granho passa a Freguesia, em 1988, com o combate de Carlitos entre outros militantes do PS e nao só e o apoio Gameiro dos Santos, na altura deputado na AR, e ex presidente da camara de Salvaterra de Magos... Agora o PSD\CDS aprovam uma lei para acabar com o Granho... E pergunto eu o que tem feito o BE pelo Granho?... Pois é todos temos dias maus...
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