A aplicação da Lei 22/2012 que
determina a redução do número das nossas freguesias vai ter uma nova etapa a
partir do próximo dia 15 de Outubro, data em que termina a entrega, na
Assembleia da República, das decisões de pronúncia das Assembleias Municipais. A
Unidade Técnica arrancará então com a apreciação dessas pronúncias ou aplicará
liminarmente aquela Lei nos municípios onde não exista pronúncia da Assembleia
Municipal ou onde a pronúncia não indique a agregação de qualquer freguesia (artº
14, nº 2).
Se a nossa Assembleia Municipal
tivesse seguido a opção do Bloco de Esquerda de não se pronunciar, a partir de
meados deste mês, aquela Unidade Técnica emitiria um parecer para o Plenário da
Assembleia da República onde indicaria a agregação das nossas freguesias
originando apenas três freguesias: “União
das freguesias de Muge e do Granho”, “União
das freguesias de Marinhais e Glória do Ribatejo” e “União das freguesias de Salvaterra de Magos e dos Foros de Salvaterra”.
Com a pronúncia decidida em 14 de Junho a Assembleia Municipal de Salvaterra de
Magos garantiu que ficamos com pelo menos 4 freguesias.
Ainda que todos os autarcas do concelho
tivessem preferido manter as 6 freguesias - como ficou provado pelas
intervenções e decisões políticas assumidas e pela massiva participação em manifestações
de contestação à Lei – não podemos deixar de evidenciar o sentido de
responsabilidade da maioria dos deputados da nossa Assembleia Municipal que
preferiram tentar minimizar os danos de uma lei injusta, do que se manter numa
postura de intolerância partidária, como o fez o BE, que preferia sacrificar
mais uma freguesia a tentar salvá-la pela pronúncia.
O
processo de fusão de freguesias, lançado pelo Governo, será concluído a tempo
de os partidos poderem preparar as eleições autárquicas de Outubro de 2013.
Os municípios têm até 15 de Outubro próximo para se pronunciarem sobre quais as freguesias que querem fundir. Mas, numa entrevista à agência Lusa, o secretário de Estado afirma que muitas dezenas de municípios poderão não o fazer.“Essa é a discussão local, a lei estabelece prazos de pronúncia, estabelece regras mínimas, estabelece uma unidade técnica para a reorganização administrativa junto da Assembleia da República que, nos casos em que não houver pronúncia, fará a reorganização administrativa", afirma Paulo Júlio. “Daqui resultará, sem nenhuma dúvida, a redução de cerca de mil juntas de freguesia em Portugal”, completa.
O governante rejeita as críticas dos autarcas que dizem não haver tempo para concluir o processo de fusão de freguesias até ao final deste ano. “A percepção que eu tenho é que há aqui uma tentativa de ir ganhando causas. Já deixou de ser a causa do serviço público, porque toda a gente já percebeu que não há aqui nenhuma perda de serviço público e que o que estamos a fazer é a agregação de cargos políticos de freguesia. Agora é a causa do tempo e das eleições autárquicas em Outubro”, considera.
Na entrevista à Lusa, Paulo Júlio diz também que os municípios receberão menos transferências do orçamento de Estado mas mais dinheiro dos impostos, segundo uma nova lei das finanças locais, que será apresentada pelo Governo nos próximos dois meses. A alteração baseia-se num relatório do Conselho de Finanças Públicas.
“O relatório não propõe o aumento de impostos. O que propõe é que as transferências fixas do Estado central para os municípios diminuam, sendo compensadas com a participação nos impostos do IRS. Hoje [os municípios recebem] 5 por cento e essa variável poderia crescer”, explica Paulo Júlio.
Uma grande parte dos autarcas do país está descontente com as políticas do Governo para a administração local. Neste sábado, o presidente do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses sugeriu que os autarcas se juntem num protesto em Lisboa, entregando as chaves das câmaras municipais ao Governo.
Os municípios têm até 15 de Outubro próximo para se pronunciarem sobre quais as freguesias que querem fundir. Mas, numa entrevista à agência Lusa, o secretário de Estado afirma que muitas dezenas de municípios poderão não o fazer.“Essa é a discussão local, a lei estabelece prazos de pronúncia, estabelece regras mínimas, estabelece uma unidade técnica para a reorganização administrativa junto da Assembleia da República que, nos casos em que não houver pronúncia, fará a reorganização administrativa", afirma Paulo Júlio. “Daqui resultará, sem nenhuma dúvida, a redução de cerca de mil juntas de freguesia em Portugal”, completa.
O governante rejeita as críticas dos autarcas que dizem não haver tempo para concluir o processo de fusão de freguesias até ao final deste ano. “A percepção que eu tenho é que há aqui uma tentativa de ir ganhando causas. Já deixou de ser a causa do serviço público, porque toda a gente já percebeu que não há aqui nenhuma perda de serviço público e que o que estamos a fazer é a agregação de cargos políticos de freguesia. Agora é a causa do tempo e das eleições autárquicas em Outubro”, considera.
Na entrevista à Lusa, Paulo Júlio diz também que os municípios receberão menos transferências do orçamento de Estado mas mais dinheiro dos impostos, segundo uma nova lei das finanças locais, que será apresentada pelo Governo nos próximos dois meses. A alteração baseia-se num relatório do Conselho de Finanças Públicas.
“O relatório não propõe o aumento de impostos. O que propõe é que as transferências fixas do Estado central para os municípios diminuam, sendo compensadas com a participação nos impostos do IRS. Hoje [os municípios recebem] 5 por cento e essa variável poderia crescer”, explica Paulo Júlio.
Uma grande parte dos autarcas do país está descontente com as políticas do Governo para a administração local. Neste sábado, o presidente do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses sugeriu que os autarcas se juntem num protesto em Lisboa, entregando as chaves das câmaras municipais ao Governo.
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