O TEXTO DA PRONÚNCIA DA A.M. DE SALVATERRA DE MAGOS

O ideal seria que num tema tão importante, como o da imposição legal de reduzir o número das freguesias, tivesse sido possível alcançar um consenso político alargado. 

Sem querermos repisar textos anteriores há que reconhecer que durante a fase que antecedeu a promulgação da Lei 22/2012 as principais forças políticas do concelho criticaram o conteúdo do diploma legal, contestaram os critérios propostos pelo Governo que regulam a agregação das freguesias, manifestaram-se em Lisboa pela manutenção das freguesias e evidenciaram a contradição do mesmo Governo que no Livro Verde tinha umas regras e na Proposta de Lei outras. Com a publicação da Lei no Diário da República  ficaram "indeferidos" vários dos argumentos que invocávamos para evitar a sua entrada em vigor:

• Não foi incluído na Lei 22/2012 a realização de referendos locais sobre esta matéria, pois as bancadas da CDU, PS, PSD e CDS no Parlamento consideraram essa possibilidade ilegal porque contrária à Constituição;
• Ao contrário do que havíamos solicitado não foi declarada qualquer inconstitucionalidade à Lei 22/2012;
• Não era legalmente possível a realização de um referendo local para perguntar se uma assembleia municipal devia ou não pronunciar-se, o que acabou por ser confirmado pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 384/2012.

A todos estes dados factuais acresce ainda o normativo legal que "pune" com mais severidade os concelhos que optem por não se pronunciar ou decidam não agregar qualquer freguesia, no nosso caso - como é sabido - essa opção implicaria a perda de três freguesias.

É a conjugação de todas estas razões, encabeçadas pela preocupação primeira de "salvar" o maior número de freguesias possível que levou a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos a decidir-se pela pronúncia. E fê-lo propondo apenas a redução de uma freguesia, aquela que nos termos da Lei, por ser a mais pequena (Granho), acabaria sempre por ter de ser agregada. 

Nasceu assim a pronúncia da Assembleia Municipal que foi entregue na passada 6ª feira, dia 12 de Outubro de 2012, na Unidade Técnica da Assembleia da República.

Não deixamos de lamentar o enfraquecimento a esta posição de pronúncia da Assembleia Municipal causado pela falta de consenso político no concelho em torno da ideia de tentar defender 5 freguesias, para no mínimo conseguirmos manter 4. Esta ruptura ficou ainda mais evidenciada quando a Câmara Municipal em 8 de Outubro, pela mão dos autarcas BE, resolveu emitir um parecer contrário à deliberação da Assembleia Municipal, sabendo à priori que a defesa das 6 freguesias, no actual contexto legislativo, origina a perda de 3 freguesias!

Para evitar a especulação, terreno em que alguns autarcas BE consideram fértil para as acções de contra-informação, optamos por publicar de seguida o texto final da pronúncia que foi terminado na reunião dos líderes das bancadas com assento na Assembleia Municipal, realizada a 8 de Outubro de 2012, onde não esteve representada a CDU.