Ontem, lemos a notícia que
seguidamente publicamos e onde estão claras duas situações:
- É ainda neste mês de Dezembro que o Governo vai levar para aprovação do Parlamento a lei que determina a redução de cerca de 1.000 freguesias do País;
- Vai ser aprovada nova legislação que regulará - a partir de agora e depois da “enorme” união de freguesias em curso - as modificações na organização territorial dos municípios e também das freguesias.
Ainda que a notícia não tenha nada de
muito extraordinário fica cada vez mais difícil acreditar que a Lei 22/2012
poderá ser suspensa ou revogada, a única forma que antevejo ainda possa preservar
todas as nossas 6 freguesias.
A maioria PSD/CDS está a
preparar um projecto de lei-quadro para regular alterações pontuais nos
municípios, que não prevê qualquer alteração no mapa autárquico, disse hoje à
Agência Lusa o deputado social-democrata António Leitão Amaro.
"Na quinta-feira, o PSD e CDS entregaram na Assembleia da
República a lei que conclui o processo de reorganização das freguesias. Nessa
lei diz-se que no princípio do próximo ano se vai apresentar uma nova
lei-quadro para regular as mudanças que existam quer em municípios quer em
freguesias e essas mudanças podem ser criações, modificações de limites
territoriais ou agregações", afirmou o deputado.
"Esta lei não é novidade nenhuma. Já tivemos uma entre 1993
e 2012, só que foi ultrapassada e é preciso revogá-la neste processo de
reorganização das freguesias e é necessário uma nova lei que regule as
condições em que quaisquer autarquias possam ter mudanças", acrescentou.
António Leitão Amaro falava na sequência da notícia publicada
hoje pelo jornal Público, segundo a qual o "PSD e o CDS preparam
lei-quadro para agregar municípios no próximo ano".
"Primeiro foram as freguesias. Agora o Governo quer levar a
agregação aos municípios", lê-se no jornal. Frisando que a lei-quadro
"não vai criar uma vaga de imposições de agregações de municípios", o
social-democrata esclareceu que é uma lei "geral que regula mudanças, quer
de municípios quer de freguesias".
"É uma lei para o futuro para ser utilizada em casos
pontuais. Não é uma lei para fazer uma reorganização do mapa dos
municípios", sublinhou.
"Não está em causa uma nova reorganização do mapa
autárquico. Não está", frisou António Leitão Amaro.O Governo vai levar na
próxima semana ao Parlamento a lei que define a nova reorganização
administrativa, que prevê a redução de cerca de mil freguesias até ao final do
ano, segundo avançou à Lusa o Secretário de Estado da Administração Local,
Paulo Júlio
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