Está
em fase de apreciação pública a proposta do Governo de legislar com vista a
reduzir administrativamente, nas autarquias locais, o número de técnicos que
são dirigentes municipais – directores de departamento, chefes de divisão, etc.
É mais uma vez a autonomia administrativa e funcional do Poder Local que é
posta em causa.
As
autarquias já hoje têm limites legais às despesas que a rubrica com pessoal
pode assumir, ficando a critério das diferentes gestões
eleitas o maior ou menor número de funcionários ou de dirigentes necessários, em
função do maior ou menor recurso a obras realizadas por empreitada ou por
administração directa e, também, das competências pessoais e profissionais
intrínsecas a cada equipa política escolhida por sufrágio directo.
O
Governo do país ao impor o número máximo de técnicos dirigentes municipais está a
imiscuir-se na gestão das autarquias, impedindo que os eleitos locais o possam
fazer. Os autarcas estão a ser tratados como meros directores-gerais ou pior
ainda.
Esta medida não vai diminuir o défice público, aliás, como começa a ser
do conhecimento de todos, a dívida pública portuguesa é 4% da responsabilidade
da administração local e 96% da responsabilidade da administração central.
Esta
proposta governativa não tem em linha de conta a quantidade e a qualidade dos
serviços que cada Câmara Municipal proporciona aos seus cidadãos.
OS
CRITÉRIOS PROPOSTOS SÃO:
A
REDUÇÃO ESTIMADA DE DIRIGENTES É:
No
caso do concelho de Salvaterra de Magos (aproximadamente 22.000 habitantes)
vamos, de acordo com os critérios ora enunciados, passar de 5 chefes de divisão
– administrativo, financeiro, urbanismo, cultura e obras – para 3 dirigentes.
Não quero opinar se, no nosso caso em concreto, é desejável esta redução, o que
me preocupa é que não sejam os representantes das populações a defini-lo, como
até aqui.
Talvez o que se pretenda seja afinal
substituir dirigentes técnicos por mais dirigentes políticos ?!...
Os chefes de divisão, são meramente figuras, não tem poder de decisão em nada, nem sequer na encomenda por exemplo de papel higienico. Acho muito bem que se reduza, estão a ser pagos a peso de ouro simplesmente para abanar a cabeça conforme os humores da Presidente.
ResponderEliminarSe verificar o teor do post verificará que eu não comento se o número de chefes de divisão que hoje a nossa CM tem, é ou não o adequado. Em meu entendimento isso é responsabilidade de quem foi escolhido para gerir o município.
ResponderEliminarTambém seria bom que na análise deste tema, perdoe-me a sugestão, não caíssemos na tentação de particularizar, pois a lei é geral. A maior ou menor autonomia é "culpa"/OPÇÃO das lideranças e não necessariamente dos técnicos que exercem as funções.
Há noutros municípios várias competências delegadas em chefes de divisão, o modelo não é centralizador como o que se regista no n/ concelho!...
Continuo a achar que em nome da autonomia do Poder Local devem ser os municípios a fixar os modelos de gestão, desde que naturalmente respeitem a legislação que fixa o máximo de despesa que podem ter com pessoal.