É do conhecimento de todos que os autarcas socialistas divergiram desde início da proposta BE de realizar um referendo local para perguntar às pessoas se a nossa Assembleia Municipal se devia ou não pronunciar sobre a reorganização do nosso território (redução de freguesias), uma imposição da Lei 22/2012 que entrou em vigor no passado dia 31 de Maio.
REFERENDO 1
(a incluir na LEI)
Tentámos em conjunto - moções, manifestações, abaixo-assinados, exposições ao Governo, à Assembleia da República (AR), aos grupos parlamentares e ao Sr Presidente da República - fundamentar a injustiça dos critérios da lei para o nosso concelho, alegámos inconstitucionalidades e até pedimos que ela só pudesse ter efeitos se as pessoas, ouvidas em referendo local, concordassem com a sua aplicação ao seu território. Todos os partidos políticos (com excepção para o BE) chumbaram essa solução por ela ser inconstitucional. Não é possível um referendo local sobrepor-se a uma Lei da República. Depois desse esclarecimento e dessa posição da AR não ficaram dúvidas de que não era possível referendar localmente uma Lei. Ainda há, no entanto, alguns que preferem confundir as pessoas a esclarecê-las. Sempre foi essa a sua estratégia, nada mudaram, nada evoluíram, apesar de anos e anos de Poder.
REFERENDO 2
(sobre o teor da pronúncia da Assembleia Municipal)
No dia 31 de Maio de 2012 - como aqui já publicámos (ver post de 14-06-2012) - o Bloco de Esquerda a nível nacional (através do seu órgão oficial "Esquerda Net") defendeu que devia haver a auscultação do povo, através de referendo local, mas depois de a Assembleia Municipal ter acordado um texto de pronúncia. Diz-se textualmente: "E é o conteúdo desta pronúncia que pode e deve ser submetido a referendo local".
REFERENDO 3
(sobre se deve haver ou não pronúncia da Assembleia Municipal)
No mesmo dia, 31 de Maio de 2012, o BE Salvaterra preferiu apresentar uma proposta de referendo que, na sua essência, contraria o que o mesmo partido defendia, pois agora o Povo já não seria ouvido sobre o conteúdo da pronúncia da Assembleia Municipal mas antes. Só há duas explicações para esta não solução BE, e se calhar verificam-se as duas cumulativamente:
- O BE Salvaterra - por calculismo eleitoral - não quer ter de se pronunciar (por mais que diga o contrário) sobre a organização do território das nossas freguesias. E então não lhe convém observar o que a lei impõe - são as Assembleias Municipais que têm de se pronunciar, mas também não lhe convém seguir a solução defendida pelo seu Partido que é realizar um referendo - mesmo que de duvidosa consistência legal - depois de estabelecida uma pronúncia, para permitir ao povo emitir a sua opinião sobre a solução encontrada.
- O BE Salvaterra - por estratégia eleitoral (do conhecimento de todos) - sente-se muito confortável a fazer oposição à oposição, a dizer mal de tudo e de todos, mas não tem a sagacidade e a disponibilidade para reagir e agir, mesmo quando uma lei injusta quer suprimir três das nossas freguesias. Preferiu acantonar-se a tentar ver o que podia fazer pelas freguesias.
Enquanto isto - e face à recusa BE em aceitar a oferta de diálogo prévio proposta pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal - os autarcas socialistas optaram por explicar exaustivamente porque discordavam daquela solução BE. O resultado do referendo seria irrelevante, não tinha qualquer cobertura legal, não suspendia a entrada em vigor da lei, não dava nenhuma indicação sobre como as pessoas queriam organizar as suas freguesias e, ainda por cima, jamais poderia ser aceite pelo Tribunal Constitucional. Estávamos no domínio de uma "manobra de diversão" de cariz partidário e não na busca da resolução de um problema que certamente aflige todos os autarcas.
NOTÍCIA DISPONÍVEL EM
Divergimos e disse-mo-lo frontalmente e repetidamente - mas não nos limitámos à crítica pela crítica - apresentámos uma proposta de pronúncia que no nosso entendimento salvaguardava o que ainda era possível. Sabemos bem que a solução de manter 5 freguesias pode não ser aceite pela Unidade Técnica da Assembleia da República, mas, ao contrário de outros, ao menos tentámos e vamos conseguir, no mínimo, manter mais uma do que conseguiríamos se nada disséssemos.
Felizmente a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida na passada 5ª feira, aprovou por 58% dos deputados municipais presentes (só faltou um) que a nossa ideia de solução poderia ser vantajosa para o concelho e para TODAS as suas seis freguesias, relativamente à posição defendida pelo BE. O caminho vai ser ainda longo, bom seria que o Governo ou a maioria parlamentar PSD/CDS ainda pudessem arrepiar caminho e suspendessem a aplicação desta lei, mas se isso não suceder estamos a preparar-nos para minimizar os seus efeitos. Podemos não ser capazes de evitar esta "calamidade", mas preparando-nos - como estamos a fazer - resistiremos melhor aos seus efeitos!
(continua)
Post Scriptum:
Em próximo post abordaremos os critérios da Lei que obrigam o Granho a unir-se com outra freguesia e a importância de tomar esta decisão atempadamente.
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