“POUPAR” 0,5% DO PIB PORTUGUÊS ?!...

Sabemos todos bem quanto têm falhado as estimativas governamentais para arrecadar impostos, para prever os números do desemprego, para avaliar a real situação económica do País. Depois de tantos sacrifícios ver “deslizar” (de novo) o défice público não é seguramente uma boa notícia e muito menos um indicador de sucesso!...

Afirmar ou tentar justificar a publicação da Lei 22/2012 - que determina as condições para as agregações de freguesias – com a possibilidade de o Orçamento do Estado vir a poupar anualmente 10 milhões (ou 6,5 milhões de euros, como diz a ANAFRE) é uma falácia.

Primeiro porque isso só pode ser verificado depois de se saber ao certo que uniões de freguesias acontecerão. Segundo porque dessas uniões vão resultar freguesias de maiores dimensões e isso, aliado às prometidas novas competências para as freguesias, vai obrigar a que passemos a ter mais presidentes de junta de freguesia a tempo inteiro ou a tempo parcial, naturalmente, com maiores custos para o erário público, o que não pode estar contabilizado neste cálculo governamental, pois  é uma decisão que só pode ser tomada pelas “novas” Assembleias de Freguesia. Depois porque o estudo não coloca no outro prato da avaliação o que se perde em afastarmos os autarcas das populações, não contabiliza a perda de eficácia do serviço público que lhes é prestado e nem sequer entra em linha de conta com os gastos acrescidos que o País tem com o tempo perdido pelas populações e o consumo de combustíveis a que estão obrigadas para deslocações até à sede da nova freguesia, quando antes a tinham muito mais próxima das suas habitações.

Este caminho não é o que teríamos defendido. Os critérios consignados na lei não tratam de forma igual o que é igual. Há freguesias com centenas e milhares de habitantes que vão acabar por ter de se unir, enquanto em concelhos vizinhos isso não sucede! Uma poupança como esta, de tão pequena expressão, não justifica o dano que vai causar nas populações. É o património histórico, os usos e os costumes, são até valores de representação democrática e de confiabilidade nas instituições do Estado que são postas em causa pelas populações afectadas, ainda mais numa altura tão difícil em que o papel das autarquias e a proximidade dos autarcas ajuda a minimizar prejuízos, frustrações e incompreensões.

A maioria PSD/CDS tenta com este tipo de notícias – que seguidamente publicamos – fundamentar a decisão (infeliz) que tomou, mas creio bem que teria sido preferível tentar poupar essa verba – se isso fosse absolutamente necessário - transferindo para as câmaras municipais e destas, por delegação, para as juntas de freguesia - aproveitando os equipamentos, as instalações e os funcionários das autarquias - mais alguns serviços/competências da administração regional e central e dessa forma obter poupanças na gestão da coisa pública ao nível do OE. Esta solução já começou a ser “testada” com resultados positivos, pois já há algumas sedes das juntas de freguesia que começam a ser pequenos balcões de atendimento aos cidadãos em áreas como serviços de correios, de segurança social, de apoio aos desempregados, entre outros.

O Governo estima obter com a fusão das autarquias uma poupança de 10 milhões de euros ao ano, um valor acima dos 6,5 milhões de euros que foi apontado pela associação que representa aquelas entidades autárquicas. A estimativa do Governo, a que o Diário Económico teve acesso, diz respeito a uma poupança directa, já que são esperadas maiores poupanças com a racionalização de meios que o Executivo acredita derivar da redução, por agregação, do número de autarquias em mais de mil - passam de 4.295 para 3.266.

Quem contesta esta estimativa é a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). "A poupança directa pode andar pelos 6,5 milhões, nunca 10 milhões, mas se o Governo contabilizar o impacto que terá a eliminação de serviços, esta reforma trará prejuízos e não poupança", reagiu ao Diário Económico o presidente da associação, Armando Vieira, que tem exigido ao Governo a transferência de competências dos municípios para as freguesias.

O Ministério dos Assuntos Parlamentares, que tutela a Administração Local e que está a dirigir a reforma administrativa, já concluiu a definição dessas novas competências para reforçar o papel das freguesias.