REFORMAR A JUSTIÇA?!...

Ainda que a proposta governativa sobre a reforma da organização judiciária esteja ainda em fase de discussão, há algumas preocupações que desde já se levantam e que para o cidadão comum se prendem muito com a maior ou menor facilidade em dispor de transportes públicos para chegar aos tribunais. A distância a percorrer pode não ser o maior problema, mas é-o seguramente o custo e a facilidade em obter transporte dentro dos horários de funcionamento da justiça.

Da leitura que fizemos daquele documento sobressai que a ideia central é tomar como boa e ajustada à realidade a divisão do território nacional em distritos. Na sede de distrito ficará a instância central da comarca, incluindo esta ainda instâncias locais e secções de competência especializada. Com esta alteração o Tribunal Distrital passa a ter um único orçamento e só um mapa de pessoal para os funcionários de justiça que serão integrados apenas numa secretaria, ainda que esta funcione em diversos pontos da comarca. 

Em princípio em qualquer secção poderá obter-se informação e entregar documentos relativos a qualquer processo em tramitação da comarca, objectivo que só a realidade demonstrará se foi (ou não) alcançado.

A comarca de Santarém compreenderá o seguinte conjunto de outras comarcas: Abrantes (inclui os municípios de Constância e Sardoal), Alcanena, Almeirim (inclui o município de Alpiarça), Benavente (inclui o município de Salvaterra de Magos), Cartaxo, Coruche, Entroncamento (inclui o município de Vila Nova da Barquinha), Ferreira do Zêzere, Golegã (inclui Chamusca), Mação, Ourém, Rio Maior, Santarém, Tomar e Torres Novas.

Ainda que não seja fácil sintetizar um documento que é algo extenso, dizer que o tribunal de Benavente manterá secções de competência cível e de competência criminal. A secção de comércio fica centralizada em Santarém e a secção de execução para todo o distrito fica no tribunal de Tomar. Para o nosso município , e também para Benavente, passam de Vila Franca de Xira para Santarém a secção de família e menores, a secção de instrução criminal e a secção de trabalho.

Com todas estas alterações propõe-se a extinção dos tribunais de Mação, Ferreira do Zêzere, Alcanena e Golegã, comarcas que têm menos de 250 processos e que viram, na última década, decrescer a sua população em 12,5%, 8,2%, 4,9% e 4&, respectivamente. Em Alcanena, no entanto, vai ficar uma extensão judicial do tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Diz a proposta do Governo: “No âmbito da estrutura de especialização de inquéritos, propõe-se a criação do Departamento de Investigação e Acção Penal da Comarca de Santarém, com sede em Santarém.” E acrescenta ainda: “O Departamento de Investigação e Acção Penal integra secções em Santarém e serviços de inquéritos junto das demais instâncias locais”.

Uma última referência para os Tribunais da Relação. No caso da comarca de Santarém a Relação é em Évora.

 Este tipo de reformas só fazem sentido se permitirem melhorar o funcionamento dos tribunais e, através do cumprimento desse objectivo, tornar mais eficaz o sistema judicial. Essa avaliação, para ser rigorosa, terá sempre de ser feita pelos diferentes actores judiciais e alguns deles já começaram a suscitar reservas, temendo o bloqueio dos tribunais, se esta reforma for aplicada de uma só vez. Ficam, também, as preocupações que expressámos inicialmente para a ponderação - DEVE e HAVER - do (de)mérito desta proposta.