A ÁGUA TEM DE SE MANTER SOB CONTROLO PÚBLICO

Na altura em que se falou na comunicação social regional, na possibilidade de os capitais próprios da empresa intermunicipal Águas do Ribatejo, poderem vir a ser parcialmente privatizados, afirmei - e até hoje não vi qualquer razão para alterar essa linha de pensamento – que era contra a privatização de um bem fundamental à vida, como é o caso da água, ainda mais quando todos sabemos que ele é escasso e que, por essa razão, a tendência é para que o seu preço seja cada vez mais elevado.

Depositar nas mãos de privados, ainda mais quando não há a possibilidade de uma concorrência salutar, a gestão e a distribuição de água junto das populações, é um risco que não estou disposto a correr.

As entidades públicas não buscam o lucro, logo o que se lhes exige para que consigam um preço/m3 mais barato, é que tenham uma gestão eficiente. Quem não for capaz de a assegurar deve sair ou ser substituído por outro mais capacitado. O que não pode suceder é desistir de o tentar, “empurrando” este bem essencial à nossa sobrevivência para a gestão privada. Ainda mais  porque, se isso acontecesse, o dinheiro público não seria poupado pois teríamos de o dispender criando infraestruturas e mecanismos de regulação de preço e de qualidade, o que acabaria por ser um novo encargo que só iria onerar mais o tarifário da água. 

Prefiro uma solução mais "tradicional", ou "conservadora" se quiserem, mas cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. É uma questão de bom senso, e uma forma de prevenir abusos!...

António Borges, o consultor do Governo para as privatizações, anunciou recentemente que a da água se encontra "muito bem encaminhada". Se for assim e o Governo levar por diante aquela que é talvez a mais polémica da lista de privatizações suscita muitas objeções ao CDS e a recusa frontal da oposição, o debate acabará por fazer-se num ano especialmente dedicado à água.

Mas com propósitos bem diferentes: a ONU declarou 2013 o Ano Internacional da Cooperação da Água.

Alertar para os riscos da privatização não é exatamente aquilo que a ONU se propõe com esta iniciativa. Mas as Nações Unidas querem debater de que forma este recurso que ameaça tornar-se cada vez mais escasso terá de ser gerido, para que seja salvaguardada a qualidade de vida das "populações mais pobres e vulneráveis".

Catarina Albuquerque, a portuguesa que é relatora especial da ONU sobre Direito à Água, congratula-se que, cinco anos antes do prazo fixado pelas Nações Unidas para atingir os seus Objetivos do Milénio, já tenha sido conseguida uma das metas que eram mais importantes: reduzir para metade o número de pessoas que, em todo o mundo, ainda não têm acesso a este recurso. Muitos dos progressos verificaram-se na China e na Índia.

Neste ano especial, a ONU pretende conseguir um acordo mundial sobre a maneira como deve ser gerida a água de forma a que chegue para toda a população e para todos os fins desde o consumo doméstico à agricultura.

Catarina Albuquerque considera que a privatização não constitui em si mesma uma violação do direito à água. "Mas acarreta riscos acrescidos", reconhece. "São precisas garantias de que os preços não disparam.

E na Califórnia (EUA) já assisti a casos em que as pessoas tinham de escolher entre pagar a conta da água ou a do supermercado".

Esta investigadora está a preparar o seu relatório para 2013, dedicado a um tema que não pode deixar de ser levado em conta, no caso de privatização: O Efeito das Crises Económicas no Direito à Água.

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