TANTA CONVERSA PARA COISA ALGUMA

É com alguma surpresa que vimos, mais uma vez, adiado o debate sobre a revisão da lei eleitoral autárquica. Mas o mais estranho é a ruptura dar-se por falta de entendimento entre os partidos que suportam o Governo, tanto mais que este tema era um dos eixos previstos no Documento Verde da Reforma da Administração Local, cujo debate o mesmo Governo patrocinou durante meses a fio. O que sobrou em voluntarismo parece ter faltado em ponderação!

O teor da notícia que seguidamente se reproduz indica que ainda não será desta que se suprimirá a eleição para a Câmara Municipal [previa-se que passasse apenas a haver eleições para a Assembleia Municipal, sendo o Presidente de Câmara o cidadão colocado em primeiro lugar na lista mais votada] e este órgão autárquico vai continuar a ter no seu seio vereadores da oposição.

O PSD anunciou hoje que desistiu de apresentar um projeto de revisão da lei eleitoral autárquica por falta de acordo com o seu parceiro de coligação, CDS-PP, quanto a alguns dos pontos desta reforma.

Numa nota de imprensa conjunta, divulgada pelos sociais-democratas, PSD e CDS-PP afirmam que "a proximidade das 
eleições autárquicas e a necessidade de se assegurar um quadro legal estável desaconselha o prosseguimento deste processo de consultas".

"Nos termos do acordo de coligação PSD-CDS, constatando-se a falta de acordo, o PSD prescindiu de apresentar a proposta de revisão da lei eleitoral autárquica", acrescentam os dois partidos que suportam o Governo.

Segundo a nota hoje divulgada, "apesar do grande esforço de aproximação de posições dos dois partidos, traduzido num entendimento alcançado em relação a um grande número das principais questões em discussão, não foi, contudo, possível chegar a um total entendimento em torno do anteprojeto do PSD" de revisão da lei eleitoral autárquica.

Os partidos da maioria revelam que não chegaram a acordo quanto ao "modelo de composição dos órgãos executivos [municipais], com o PSD a defender a existência de executivos homogéneos, e o CDS a optar por executivos maioritários, mas integrados no remanescente dos mandatos, por vereadores da oposição".

Por outro lado, adiantam que "a apresentação de uma única lista candidata, a necessidade de constituição dos executivos entre os eleitos para a Assembleia Municipal, a clarificação de regras relativas aos acordos de coligação, e a alteração de competências deste órgão, reforçando-o, foram exemplos dos pontos que mereceram acordo do PSD e do CDS".

A nota de imprensa dos partidos da maioria assinala que "a revisão da lei eleitoral autárquica, fazendo parte do compromisso eleitoral do PSD, não fazia parte do programa eleitoral do CDS, nem constava do acordo de coligação PSD-CDS ou do Programa de Governo ou do memorando de entendimento com o Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu".

A mesma nota refere que os dois partidos desenvolveram "nas últimas semanas" conversações sobre a revisão da lei eleitoral autárquica "nos termos do acordo de coligação celebrado entre o PSD e o CDS, que obriga a consulta prévia e acordo em matérias relativamente às quais esteja em causa a aprovação por maioria qualificada".

A revisão da lei eleitoral autárquica implica o voto favorável de dois terços dos deputados e o PSD pretendia avançar com um projeto de lei que, para além do apoio do seu parceiro de coligação, fosse previamente negociado com o PS.

No entanto, no início de julho os socialistas recusaram, por escrito, esse caminho. Em resposta a uma carta do líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, escreveu: "Insistimos para que a maioria [PSD/CDS-PP] tome a iniciativa e apresente o seu projeto de lei o mais rapidamente possível. O PS apresentará o seu".

O secretário-geral do PS, António José Seguro, tinha prometido que, assim que a maioria apresentasse um projeto de lei de revisão da lei eleitoral autárquica, os socialistas apresentariam também um diploma "nesse mesmo dia ou no dia seguinte".