VÃO ACABAR AS ELEIÇÕES PARA AS CÂMARAS

Se no Parlamento português for possível obter uma maioria de 2/3 entre os deputados, as eleições directas para as Câmaras Municipais têm os dias contados.

Ainda que não conheça as posições de princípio do CDS, da CDU e do BE, tudo parece indicar que pelo menos o PS e o PSD, porque já se manifestaram publicamente – de modo próprio e individualizado, é certo – são a favor de uma alteração à lei eleitoral autárquica onde passe a constar que o Presidente de Câmara (tal como já sucede com o Presidente de Junta de Freguesia) será o candidato que esteja em primeiro lugar da lista mais votada à Assembleia Municipal.

Ao Presidente de Câmara caberá escolher a sua equipa de vereadores, ainda não se sabendo se todos eles têm de ser membros eleitos da Assembleia Municipal. [A proposta PSD exige que pelo menos metade dos vereadores tenham de ser deputados municipais].

A manter-se o actual texto da reforma da administração local patrocinada pelo Governo – e para a sua aprovação basta uma maioria simples – as Câmaras Municipais que tenham entre 10.000 e 50.000 eleitores poderão ter no máximo 4 vereadores e não 6 como actualmente. Estes executivos, que poderão ser de um único partido, terão de ter, no entanto, reuniões públicas de quinze em quinze dias (?).

Com a retirada dos vereadores da oposição da Câmara Municipal fala-se num reforço de competências das Assembleias Municipais. Na proposta que se conhece as reuniões deste órgão passariam a mensais e disporão da faculdade de “derrubar” o Presidente da Câmara, se aprovada uma moção de censura.

Em face da redução do número de vereadores também a nossa Assembleia Municipal deixará de ter 21 elementos eleitos passando, em princípio, para 15. Os presidentes de junta continuarão a ter assento, por inerência do cargo, na Assembleia Municipal e só não poderão votar as moções sobre o executivo camarário.

Vamos ver sobre que matérias e em que termos será possível obter na Assembleia da República a maioria de 2/3 exigida!

Não vislumbro grandes ganhos financeiros com estas alterações, antes pelo contrário, daqui a uns anos avaliaremos melhor se os anunciados ganhos em eficácia do órgão Câmara Municipal compensam, de algum modo, a diminuição de representatividade! Antes de formularmos um juízo definitivo sobre esta matéria vamos esperar pelos contributos/propostas das demais forças partidárias.