LIMITAÇÃO DE MANDATOS

A actual lei de limitação de mandatos (Lei 46/2005, de 29 de Agosto), entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006 e definiu que os presidentes de câmara municipal e os presidentes de junta de freguesia só podem ser eleitos por três mandatos consecutivos (12 anos) tendo, no entanto, permitido aos que à época estavam a cumprir o terceiro mandato que pudessem fazer mais um, excepção que viabilizou a recandidatura da actual Presidente de Câmara, para um 4º mandato, nas autárquicas de 2009.

Os motivos invocados para a limitação do número de mandatos prendem-se com a necessidade de assegurar a renovação dos quadros políticos. Outros deputados houve, na altura, que defenderam  que essa renovação não devia ser uma exigência legal mas uma decisão do eleitorado.

A presente proposta de alteração a este diploma legal visa por um lado permitir que presidentes de junta que deveriam sair e não concorrer em 2013, por ultrapassagem do número limite de mandatos, possam – em resultado da agregação da sua freguesia – concorrer à nova junta de freguesia que resulte da união da sua freguesia com outra. Esta proposta visa ainda aclarar a possibilidade de um presidente de câmara impedido de se recandidatar no seu concelho, poder concorrer a outras Câmaras Municipais.

Se em relação aos presidentes de câmara que optem por concorrer noutros concelhos a situação - para alguns (onde me incluo) - parece não contrariar o espírito daquele diploma legal, o mesmo já não sucede, no meu entendimento, com a excepção que se pretende criar para os presidentes de junta. Estranha-se esta proposta PSD pois o próprio ministro Miguel Relvas afirmou em debates televisivas - quando da defesa do Documento Verde e da redução do número de freguesias – precisamente o contrário daquilo que o seu partido agora defende. Também nesta matéria aquele ministro falhou?!...

Em Salvaterra de Magos o único presidente de junta que poderia estar em condições de vir a beneficiar desta excepção seria o autarca de Salvaterra de Magos, Sr. João Nunes (BE) o qual, contudo, já afastou essa possibilidade em intervenção pública que fez numa das últimas Assembleias Municipais.