INTERMUNICIPALISMO VERSUS REGIONALIZAÇÃO

Foram tornadas públicas as alterações que o Governo quer fazer às Comunidades Intermunicipais (CIM) que até há pouco eram Associações de Municípios que se uniam voluntariamente e que sofreram um grande “boom” na altura em que, por “falta de escala” as autarquias deixaram de ter acesso individualmente aos fundos comunitários. Esta imposição do QREN motivou um crescente associativismo no seio dos municípios.

Estas Comunidades tinham, como órgãos, uma Assembleia Intermunicipal, com representantes eleitos em cada uma das assembleias municipais, e um Conselho Directivo integrando os presidentes de câmara. A alteração que o Governo pretende introduzir é substituir estes órgãos por um Conselho Intermunicipal formado por todos os presidentes de câmara “associados” e um secretariado executivo de eleição indirecta.

Alguns autarcas têm vindo a defender publicamente eleições directas para as CIM, pois de outro modo – afirmam –os autarcas nelas integrados terão sempre de defender, em primeiro lugar, cada um dos municípios o que será, dizem-nos, um obstáculo a que se avance e se transfiram mais competências. A falta de legitimação popular desse poder será um óbice relevante.

Parece estar claro que o Governo quer reforçar o intermunicipalismo mas – ao recusar a possibilidade de eleições directas – tudo parece estar a fazer para “travar” a assumpção do mérito da regionalização.

As Comunidades Intermunicipais - no nosso caso a da Lezíria do Tejo (CIMLT) - para além da gestão dos fundos estruturais comunitários, caminharão (onde isso ainda não foi alcançado) para a gestão de resíduos e de águas, de equipamentos desportivos, de transportes escolares e também contribuirão para o desenvolvimento e a promoção da economia local, seja através de acções conjuntas no turismo, no planeamento conjunto de parques industriais, etc.

Uma vez que o Governo já afirmou que não vai haver mais dinheiro para as Comunidades Intermunicipais parece evidente que não ocorrerá a desejada descentralização de competências da administração central para o nível intermunicipal, perdendo-se a principal vantagem do reforço de importância das CIM. Agregar funções que são municipais nestas Comunidades deve resultar de acto voluntário das Câmaras Municipais e não de imposição governativa, até porque essa decisão acarreta novos custos para as autarquias, que passariam a ter de suportar para além dos seus quadros de pessoal privativos, os quadros de efectivos das próprias Comunidades, tornando ainda mais difícil a saúde financeira das autarquias portuguesas.