Denunciámos neste espaço, por diversas vezes, que a solução de referendo local que o Bloco de Esquerda (BE) propunha para o nosso concelho, como forma de encarar a redução do número de freguesias determinada pela Lei aprovada na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS e com o voto contra de todos os outros partidos (PS, BE e CDU), não era nenhuma solução, era apenas fingir que se resolvia, era um engano, uma ilusão. O BE Lisboa impôs de cima para baixo este não caminho aos concelhos do País e só isso explicava que a pergunta a colocar em referendo a realizar localmente fosse a mesma em Palmela, em Salvaterra de Magos ou em Barcelos.
Os autarcas do BE Salvaterra agiram como correias de transmissão do BE Lisboa, esqueceram os interesses da população que representam e avançaram com a ideia de um referendo (ilegal) em que se perguntava "apenas" às pessoas se a Assembleia Municipal se devia ou não pronunciar, quando se o não fizesse se perderiam 3 freguesias e se o fizesse, no máximo perderíamos 2 freguesias. Perguntar às pessoas se queriam perder mais freguesias quando podiam perder menos, era uma tremenda falta de respeito pela sua inteligência, daí que os autarcas socialistas se tenham oposto à realização deste referendo.
“Concorda que a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos se pronuncie a favor da reorganização das freguesias integradas no Município Salvaterra de Magos, promovendo aagregação, fusão ou extinção de qualquer uma delas?”
Em relação à pergunta dissemos em post que publicamos em 4 de Junho de 2012, http://fazerporsalvaterra.blogspot.pt/2012/06/ouvir-as-pessoas-sim-manobras-de.html:
"A pergunta do BE sugere indirectamente – e não devia – o sentido da resposta – votem NÃO - quando responsabiliza as Assembleias Municipais que se pronunciem pela promoção da agregação, da fusão ou da extinção de freguesias. O Tribunal Constitucional vai chumbar esta pergunta (...)"
Em acórdão publicado na semana passada o Tribunal Constitucional (TC) afirma:
Mais adiante acrescenta o acórdão do mesmo Tribunal que a Assembleia Municipal não pode delegar num referendo a decisão de se pronunciar ou não e termina aquele acórdão, decidindo:
Fica assim provado quem é que sempre procurou falar claro ao povo, mesmo quando as notícias não eram boas para todas as nossas freguesias, e quem criou "fantasias", enganou, ludibriou e ainda teve o desplante de criticar aqueles que tinham razão e estavam do lado da minimização dos danos. Os autarcas socialistas demonstraram um sentido de responsabilidade inatacável na abordagem a este problema criado pelo Governo e pela maioria que o suporta, enquanto o BE se limitou a dizer mal, a criticar, a nada resolver e a preferir - pela sua nação e facciosismo partidário - perder metade das freguesias do que a assumir a responsabilidade de se pronunciar e tentar preservar pelo menos mais uma freguesia. Absolutamente lamentável!...
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