(O
texto integral da Lei 22/2012 está disponível em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10500/0282602836.pdf)
Começam
a contar amanhã, dia 31 de Maio de 2012, os prazos que esta lei define,
nomeadamente os 90 dias que as Assembleias Municipais têm para se pronunciarem
sobre o modo como se fará a diminuição do número de freguesias de cada um dos
concelhos do País, tendo por base o normativo e os critérios que estão
estabelecidos.
Quem optar por não o fazer –
seja qual for o argumento usado - não
poderá “beneficiar” do(s) “prémio(s)” que o diploma legal estipula, entre eles,
preservar um número mínimo de freguesias (quatro) ou, consoante os casos, reduzir
em 20% o número de freguesias que são para agregar/unir.
Espero
bem que todos os actores políticos tratem esta matéria com a seriedade que ela
tem e que nenhum, de entre eles, caia na tentação de gerar confusão e proclamar
contra-informação.
Artigo 5.º
ResponderEliminarClassificação de freguesias situadas em lugar urbano
Em casos devidamente fundamentados, a assembleia
municipal pode, no âmbito da respetiva pronúncia
prevista no artigo 11.º da presente lei, considerar como
não situadas nos lugares urbanos do município freguesias
que como tal sejam consideradas nos termos dos números
anteriores.
4 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem
ser tomados em consideração, designadamente:
a) A tipologia predominante das atividades económicas;
b) O grau de desenvolvimento das atividades geradoras
de fluxos significativos de população, bens e informação;
c) A dimensão e o grau de cobertura das infraestruturas
urbanas e da prestação dos serviços associados,
nomeadamente dos sistemas de transportes públicos, de abastecimento
de água e saneamento, de distribuição de energia e
de telecomunicações;
d) O nível de aglomeração de edifícios.
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De acordo com este artigo Foros de Salvaterra pode deixar de ser um lugar Urbano?
Que alterações isso poderia provocar na extinção de freguesias no concelho?
Dificilmente, na minha opinião, pois tem 5.000 habitantes e, para esta lei, os lugares urbanos são os que têm mais de 2.000 habitantes. Percebe-se melhor isso quando, por exemplo, Muge que é claramente um aglomerado urbano, não é - nos termos desta lei - contabilizado como lugar urbano.
ResponderEliminarA ser possível o que diz - e não o excluo - também a Glória e Marinhais poderiam ser considerados lugares não urbanos.
Em concreto respondendo à sua questão - embora eu vá deixar de responder neste tema a opiniões anónimas, como forma de evitar estratégias "confusacionistas" - teríamos, no caso que expõe, 3 lugares urbanos e 3 lugares não urbanos o que ocasionaria, se a nossa AM se não pronunciasse a perda de 3 freguesias.
Logo não é a reclassificação de uma qualquer freguesia em rural que está em causa, pois por si só não resolve qualquer problema. É, antes sim, a pronúncia da AM de Salvaterra de Magos que garante a redução de apenas 2 freguesias. Contudo, para isso, é necessário que as forças partidárias estabeleçam um entendimento que cumpra os termos desta (injusta, digo eu) lei.
Claro que está em causa a fusão das freguesias de Muge e Granho, com as freguesias de Marinhais e Gloria do Ribatejo. È tempo de alguem dizer as coisas e ter coragem de apresentar propostas racionais. Mais digo que deveria ser o Sr. a apresentar essa proposta em reunião da CM.
ResponderEliminarCaro anónimo é de algum modo curioso que fale em "coragem" a coberto do anonimato.
ResponderEliminarNão há nenhum outro vereador na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos que mais tenha alertado e contribuído para o debate desta matéria, seja nas reuniões de Câmara, seja em espaços como este.
Agora caro anónimo é chegado o momento de as forças partidárias com representação na AM de Salvaterra de Magos dialogarem, pois esse é o órgão que vai deliberar sobre esta questão.
A sugestão que me endossa, se fosse seguida por mim, condicionaria um debate que por força da lei cabe àqueles. Na sequência desse debate e com os resultados que daí resultem teremos então oportunidade de voltar a falar.
A solução que for encontrada tem de ser o mais consensual possível e isso consegue-se dialogando e não com "habilidades" político-partidárias.
O bloco é que a leva a bem! Lavam as mãos como Pilatos.
ResponderEliminarAgora é uma proposta de referendo local:
“Concorda que a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos se pronuncie a favor da reorganização das freguesias integradas no Município Salvaterra de Magos, promovendo a agregação, fusão ou extinção de qualquer uma delas?”
Se são contra a lei para que serve este referendo, esta pergunta? Votem contra toda e qualquer pronuncia. Assumam de uma vez por todas uma posição política séria, deixem-se de brincadeiras.
Grande jogada por parte do BE, o resto é só retórica!
ResponderEliminarSe BE e PS representantes de 70% dos eleitores na AM não se entendem nesta matéria, o que podemos esperar? Que seja a Lei aprovada na AR a ser imposta sem quê nem mas.
Assim sendo o BE refugia-se no resultado de referendo, que deverá ter fraca participação para não se pronunciar, e o PS fica de mãos atadas porque embora a proposta 4 em vez de 3 seja unanime, e com aceitação por alguns eleitos BE e mesmo da CDU, não conseguiu ainda o entendimento necessário com o BE. Os manda-chuvas do BE não procura a resolução melhor da questão antes desresponsabilizar-se daquilo para que foi eleito. È necessário de uma vez por todas que as pessoas eleitas pelo BE assumam a sua posição e deixem de ser meros figurantes.
Até a propria pergunta é tendenciosa, o "se pronuncie a favor" leva um rotundo NÃO.
De referendo em referendo podiamos assim colocar várias questões e as varias hipotesses de agregação!?
Mas para cumulo aquilo que o BE espera é que a proposta de referendo não seja aprovada em AM e assim recusar tudo o que venha a ser proposto pelo PS.
O Presidente da AM que iria tentar reunir os partidos eleitos vê-se agora tambem desautorizado a qualquer tentativa de entendimento entre os ditos partidos, porque o BE antecipa-se a esta lógica de entendimento. MAis uma vez!
No decurso da próxima semana tenciono expressar publicamente o que penso sobre a sugestão BE de realizar um referendo para perguntar ás pessoas se a AM de Salvaterra de Magos deve ou não pronunciar-se sobre o tema da redução do número das suas freguesias.
ResponderEliminarAnónimo30 de Maio de 2012 17:17
ResponderEliminarClaro que está em causa a fusão das freguesias de Muge e Granho, com as freguesias de Marinhais e Gloria do Ribatejo. È tempo de alguem dizer as coisas e ter coragem de apresentar propostas racionais
A ser verdade, esta é a 1ª vez que aparece algo escrito por aqui, com estas opções: por onde anda o Presidente da Junta de Freguesia de Muge que não se manifesta?
Esta é nova para os Mugenses.
O Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Muge tem estado em todos os momentos da contestação à Lei de redução do número de freguesias e tem estado com os seus colegas autarcas a debater o problema.
ResponderEliminarOs anónimos que lançam sugestões de uniões estão a fazê-lo ao arrepio dos critérios que estão enunciados na Lei.
Só será possível fazer uniões das que forem ditadas pelos critérios da Lei se as forças partidárias concordarem nisso, o que me afigura bem difícil e politicamente condenável. Se todos contestamos a lei não faz sentido criarmos novos critérios que ditem as uniões de freguesias que achamos melhores. Dessa forma está cada um daqueles anónimos a fazer a sua lei.
Daí que estando Muge e Granho nas freguesias cujo número será reduzida a 25% e incluindo lá - pelo facto de não serem lugares urbanos contíguos (nº 2 do artº 5)as freguesias de Marinhais e Glória, a aplicação daquele coeficiente leva à redução de UMA freguesia deste conjunto de freguesias. Assim, não seria possível o que dizem - unir o Granho à Glória e simultaneamente unir Muge a Marinhais.
É pena que alguns queiram tratar este assunto com a ligeireza que caracteriza esse tipo de comentários.
Segundo o primeiro paragrafo do Srº Engenheiro, os presidentes das juntas estão todos a debater o problema. A verdade é que fora dessas reuniões secretas o tema parece tabu ao comum dos cidadão.
ResponderEliminar1. Reunir com outros autarcas não é necessariamente reunir com todos os presidentes de junta, é reunir com alguns, com deputados de freguesia e municipais, com vereadores, etc.
ResponderEliminar2. As reuniões não são secretas, são de trabalho. Aqui secreta é só a sua identidade. Aliás se se quiser identificar - terei todo o gosto em falar consigo sobre o tema. Fico curioso de saber se mantém o "tabu" sobre ela.
3. Se ler os posts que publiquei em 24 e 25 de Maio perceberá claramente o que dita a legislação para o n/ concelho. Se ler o post de hoje verá qual é a estratégia que o BE escolheu para se esquivar a dialogar.
4. Dia 14 de Junho haverá uma Assembleia Municipal onde o tema está incluído.
Obrigado.
Concordo com o exposto anteriormente, de que dessas reuniões de trabalho, o tema é tabu para a esmagadora maioria dos cidadãos.
ResponderEliminarAí não há volta a dar.Só se transmitem as estratégias aos circulos de amigos.
Mas o importante é que sejam mínimos os efeitos da aplicação da Lei.
Aliás, o post que publica hoje é esclarecedor sobre o futuro.
Bom trabalho mais uma vez da sua parte e por isso os meus agradecimentos por me encontrar devidamente informado sobre a matéria.