REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

Tal como noticiámos neste espaço, a 28 de Abril, quando fizemos o RESCALDO da reunião da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, realizada a 26 de Abril, este órgão autárquico deliberou - com a abstenção dos deputados PSD presentes - suscitar ao Sr. Presidente da República a inconstitucionalidade da Lei aprovada pela Assembleia da República e que visa a redução do número de freguesias. No essencial a fundamentação jurídica apresentada tem que ver com a não audição das populações e com o facto de as Assembleias Municipais serem colocadas, por esta Lei, numa posição hierárquica superior às freguesias, tutelando estas, pois são chamadas a decidir neste processo e as Assembleias de Freguesia não são, quando ambos os órgãos do poder local são eleitos directamente pelas populações.

(Palácio de Belém, Lisboa)

Na última reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, de que ontem apresentei aqui um resumo, dei conta que enviei - no passado dia 24 de Abril - uma missiva ao Sr. Presidente da República em que, no essencial, visava (também) suscitar a inconstitucionalidade do diploma, ou o seu veto e consequente devolução à Assembleia da República.

"Excelentíssimo Presidente

Sou vereador (sem pelouros) numa Câmara Municipal e porque a minha formação é na área da engenharia não tenho como arguir adequadamente a eventual inconstitucionalidade do diploma legal que pretende reduzir o número de freguesias.

Digo-lhe, no entanto, Sr. Presidente, sem me pronunciar quanto ao mérito do objectivo a atingir (diminuição do número das freguesias), que os critérios constantes daquele diploma induzem injustiças relativas e talvez violem o princípio da igualdade.

Sr Presidente como pode um autarca explicar a uma determinada população de uma freguesia que esta tem de agregar com outra quando tal não é justificado com a dimensão mínima territorial ou populacional de uma freguesia, ou com a distribuição do número de freguesias que se quer para o País com o peso em Km2 ou habitantes que cada concelho tem no todo nacional.

Há freguesias para agregar não por falta de escala mas porque é imposto a um concelho um percentual que nem sequer tem em conta a adequabilidade (ou não) da sua actual divisão territorial.

Sr Presidente permita-me só um exemplo para que compreenda a dimensão da injustiça, no concelho de Salvaterra de Magos (nível 3, baixa densidade) só ficam 3 das 6 freguesias, exigindo-se a agregação de freguesias com milhares de residentes, ao lado, também no Ribatejo, em concelhos com a mesma classificação neste normativo, permanecem freguesias com centenas de residentes. As pessoas não conseguem entender, a norma pode ser melhorada sem se perder o objectivo que se quer alcançar.

Os meus respeitosos cumprimentos.”

Esperemos que - qualquer que seja o fundamento escolhido pela Presidência – consigamos travar a entrada em vigor desta legislação. É esta a razão que nos mantém a lutar e a teimar, invocando todos os argumentos ao nosso dispor - como já o fiz também junto da Assembleia da República e dos grupos parlamentares - para tentar manter as nossas freguesias, pelo menos enquanto tal for juridicamente possível.

Não queremos iludir ninguém. Se o diploma vier a ser promulgado pelo Presidente, o que tentamos evitar com todas estas iniciativas, resta-nos depois aplicá-lo ou esperar que a Unidade Técnica da Assembleia da República o faça por nós!...