Custa
a crer que uma norma mal elaborada, que impede a realização de toda e qualquer
despesa por parte das autarquias locais, e que está a ser sistematicamente
violada pelos autarcas, consiga permanecer em vigor durante meses sem que os
governantes percebam que a sua aplicação é inviável e um excesso de zelo
desnecessário.
Já
nem falamos em investimento ou em despesas de manutenção de estradas e
edificações, já são os salários dos funcionários, os gastos com apoios sociais,
os transportes e as refeições escolares, a recolha de lixos e até as vulgares
despesas de funcionamento que estão a ser administrativamente travadas.
Isto
não é uma questão de oposição partidária ou de leitura política diferente é já
só uma questão de bom senso. A Lei dos Compromissos tem de ser corrigida, quem
o diz é já um Vice-presidente do PSD!...
A
Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), liderada por um autarca
do PSD, insurge-se também com a situação actual como veio noticiado no mesmo
dia no Jornal de Negócios.
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