quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

A IMPORTÂNCIA DE DELIMITAR ARU's


A indefinição que resulta do facto de estar a terminar um quadro de apoio (financeiro) comunitário e a iniciar-se a tramitação para outro, é de complexa resolução, ainda mais para um concelho - como o nosso - onde não existe qualquer Plano de Desenvolvimento Económico e Social e onde não há projectos técnicos elaborados que apontem um caminho possível!...


Com efeito o Município de Salvaterra de Magos é um dos poucos da Comunidade Intermunicipal que não aderiu à Lezíria do Tejo - Sociedade de Reabilitação Urbana (LT - SRU) e essa opção ocasionou que o Município não tenha qualquer Área de Reabilitação Urbana (ARU) delimitada, o que prejudica os investidores privados e os públicos. Os primeiros porque se investirem na reabilitação de edificações podem ter vantagens fiscais (IMI, IMT e IRS), os segundos porque têm prioridade na obtenção de apoios para tratar espaços públicos, em ambos os casos só quando a intervenção caia dentro de uma ARU..


Assumimos assim a responsabilidade de procurar aquela empresa de capitais públicos municipais (LT - SRU) e de solicitar apoio técnico para a delimitação das áreas de reabilitação urbana, pelo menos nas povoações onde o número e a concentração  de imóveis degradados é mais relevante - Salvaterra de Magos, Muge e Glória do Ribatejo.
Vai ser avaliada a possibilidade técnica de incluir ainda uma pequena área em Marinhais, essencialmente pela necessidade de regenerar alguns dos espaços e/ou equipamentos públicos.
Com esta decisão esperamos ainda ir a tempo de dotar parte do concelho destes importantes instrumentos de gestão urbanística e com eles evitar que o concelho seja preterido nos critérios do novo quadro comunitário de apoio.

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