NÃO VIOLA A LEI

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a nova lei da reforma administrativa das freguesias não viola a legislação em vigor e que não há razão para solicitar a fiscalização do Tribunal Constitucional. 

Numa nota enviada à comunicação social na passada semana, a PGR esclarece que, "ponderados os fundamentos apresentados e todos aqueles que se entenderam pertinentes para a valoração constitucional das normas constantes da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, concluiu não existirem razões para a promoção de qualquer pedido de fiscalização da constitucionalidade".

Fica assim claro que não há solução jurídica para reverter a extinção das freguesias. Os autarcas socialistas do concelho de Salvaterra de Magos já haviam suscitado - sem sucesso - junto do Sr. Presidente da República, antes da promulgação da Lei, um conjunto de questões que poderiam ser consideradas inconstitucionais, uma vez que no nosso entendimento não tratavam com equidade e justiça os cidadãos de concelhos vizinhos. 

A impossibilidade de "travar" a legislação nessa altura e a sua publicação no Diário da República determinou que tivéssemos necessidade de criar um Plano B, não ficando apenas pela mera contestação a uma Lei injusta, pois isso corresponderia a perder 3 freguesias, como sempre dissemos e foi confirmado pela própria Unidade Técnica da Assembleia da República. 

Com a nossa acção, como é público, o concelho acabou a perder menos uma freguesia e evitou-se que o Granho fosse unido a Muge e que a Glória do Ribatejo fosse agregada a Marinhais. Infelizmente não se conseguiu evitar que os Foros de Salvaterra voltassem a ser unidos a Salvaterra de Magos. Tentámos, mesmo assim, que se fizesse uma votação secreta para os deputados municipais decidirem em consciência se a sede da nova União de Freguesias deveria ficar em Salvaterra de Magos, como vem expresso na Lei, ou se deveria ser transferida para os Foros de Salvaterra. A oposição suscitada pelo BE a esta votação fez com que ela não se realizasse, pois gorou-se a hipótese de em torno dela reunir o desejado consenso político.

De tudo o que se tem dito sobre este tema resulta claro que a solução para a extinção de freguesias só pode ser política, e nós fomos os primeiros a assumir que se um dia tal for legalmente possível ajudaremos a restabelecer de imediato as 6 freguesias que hoje existem, com a dimensão e o património que hoje têm. Esperemos que uma oportuna mudança de Governo do País crie as condições políticas para que a Lei 22/2012 seja anulada.