segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

ALTERAR O PDM SEM PREJUDICAR AS PESSOAS


Foi presente à última reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos um conjunto de alterações ao Regulamento do Plano Director Municipal que comentámos quando fizemos o Rescaldo dessa reunião (ver post publicado no dia 3 de Fevereiro).



• A alteração possibilita a abertura das zonas agrícolas e florestais aos investimentos turísticos e, nalguns casos, também comerciais.
• A alteração prescinde das exigências até agora feitas nas Zonas a Reabilitar e que afectavam a efectiva reabilitação dessas áreas urbanas, estamos a falar do exagero que era, em muitas situações, querer como área mínima dos lotes 1.000 m2.
• A alteração simplifica a burocracia quando se pretende reparar ou conservar imóveis, mesmo quando estes se situem em zonas históricas.


• A diminuição do número de pisos que se podem construir relativamente ao que hoje o PDM permite, não resulta de nenhuma urgência ou de reflexão profunda e prejudica gravemente os interesses de muita gente que vive no concelho. Ou seja, pretende-se por simples deliberação administrativa diminuir o valor patrimonial de terrenos que as pessoas hoje têm, pois quer-se reduzir as possibilidades de construção que hoje o PDM lhes permite. Não é justo que se tomem estas decisões de modo casuístico, a coberto de uma mera alteração do plano municipal de ordenamento do território, quando até já está em curso o processo que vai conduzir à sua revisão!
• Outra das propostas que contestamos é que esta alteração introduza ainda maiores diferenças de tratamento entre os proprietários de terrenos na sede do concelho e os das outras cinco freguesias. Considerou-se – e muito bem – que em Zonas a Reabilitar era manifestamente pouco permitir a construção em apenas 15% da área do lote, pelo que esse valor vai subir na freguesia de Salvaterra de Magos para o valor que é indicado, no actual PDM, para as Zonas a Consolidar. Porque ficam os Foros de Salvaterra, a Glória do Ribatejo, o Granho, Marinhais e Muge fora desta medida que beneficia a reabilitação urbana?! Não é assim que se assegura a coesão social em todo o concelho de Salvaterra de Magos, nem se garante a equidade de tratamento entre cidadãos do mesmo concelho.

Esperemos que na fase processual que se seguirá, de auscultação de sugestões por parte da população, possam também ser consideradas as nossas críticas e aceites os nossos contributos. Pena foi que a maioria não tenha previamente auscultado os vereadores para que esta proposta pudesse desde logo ter sido melhorada!

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