Incumprimento (4)
Eis a Ordem de Trabalhos da próxima reunião (ordinária) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos que terá lugar hoje, dia 2/12/2009, pelas 14.30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
Infelizmente também esta reunião de Câmara de 2/12/2009
está na berlinda.
Como em casos anteriores, a legislação que é referida na própria Ordem do Dia não foi cumprida. O seu artº 87, nº 2, diz explicitamente:
“A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, (…)”
Ou seja, dado que 3ª feira foi feriado nacional, a Ordem do Dia devia ter sido entregue o mais tardar na manhã de 6ª feira (dia 27/11), dando aos vereadores, pelo menos, dois dias úteis para estudarem os assuntos na CM e prepararem as reuniões. Só na tarde e noite de 2ª feira (dia 30/11) é que os elementos foram distribuídos – a data da própria Ordem do Dia comprova o delito.
Como é possível reiteradamente ser negado aos vereadores da CMSM, que não estão em regime de permanência, a possibilidade de acompanharem e fiscalizarem a actividade municipal em absoluto desrespeito pela legalidade?!...
Vamos ver quando as entidades com competência judicial resolvem assumir a correcção desta situação!
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