domingo, 13 de dezembro de 2009

BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS (1)



(Não devemos diminuir a importância desta problemática,
pois ela afecta e condiciona a vida de muitos cidadãos)



Declaração Universal dos Direito do Homem
“Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal” (artº 3º).
“Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação” (artº 7º).
“Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado” (artº 13º, nº 1).


Constituição da República Portuguesa
“Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”  (artº 13, nº1)
“Todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (artº 55, nº 1)
“1. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição (...).
2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência (...).” (artº 71)


A promoção da acessibilidade constitui uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição Portuguesa, como o direito à Qualidade de Vida, à Liberdade de Expressão e Associação, à Informação, à Dignidade Social e à Capacidade Civil, bem como à Igualdade de Oportunidades no acesso à Educação, à Saúde, à Habitação, ao Lazer e Tempo Livre e ao Trabalho.
Ainda há muito a fazer no concelho de Salvaterra de Magos para construir sem barreiras, para uma sociedade inclusiva.



(Construção de passadeiras para peões no
concelho ligando valetas e não passeios)

1 comentário:

  1. Penso que é de manter a luta pela criação da figura de provedor municipal para esta problemática, uma grande aposta do camarada Marco Cristovão, com grande impacto político devido à preserverança do então vereador Nuno Antão, que só deve orgulhar o PS, já que um partido que tem gente tão válida e propostas tão boas, assim revela a sua importância para a comunidade.

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