A Câmara Municipal recebeu a seguinte informação/notificação da entidade a quem estão concessionados os sistemas de abastecimento de água e de recolha e tratamento dos esgotos domésticos.
As exigências legais referenciadas são - segundo informação da empresa Águas do Ribatejo - o nº 3 do artº 59 do Decreto-Lei 194/2009 e a Recomendação 1/2007 da ERSAR.
Sem comentários:
Enviar um comentário