"Concluindo, o despacho da Srª Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, de 6 de Julho de 2001, ao ter aprovado o licenciamento da construção de uma moradia num terreno integrado em zona REN, violou o PDM de Salvaterra de Magos, pelo que tem de ser considerado nulo."
[Tribunal Administrativo e Judicial de Leiria, em 21-11-2005]
Esta é a sentença do processo instaurado em 2004 pelo Ministério Público. A maioria que governa a Câmara Municipal sempre a omitiu da vereação.
"Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes do 2º Juízo do TCA Sul [Tribunal Central Administrativo Sul] em negar provimento ao presente recurso, confirmando deste modo o acórdão recorrido [a sentença]."
[Tribunal Central Administrativo, em 17-09-2009]
Esta é a decisão do Tribunal superior que confirma a sentença. A maioria que governa a Câmara sempre a escondeu da vereação.
Tal como tivemos oportunidade de informar, na última reunião da Câmara Municipal, na intervenção que fizemos [ver post de 5/05/2011], o que é absolutamente lamentável é que a liderança que há 14 anos gere a Câmara Municipal tenha escolhido esconder, nada dizendo aos órgãos autárquicos [Câmara Municipal e Assembleia Municipal]!
As pessoas envolvidas, temendo pela execução da sentença, demolição da sua casa, situada perto do Estanqueiro, Foros de Salvaterra, pediram o apoio dos vereadores eleitos na resolução do problema. Contudo, estes de nada sabiam, nada por isso disseram e em nada puderam ajudar.
Estamos, na prática, perante a negação do poder local democrático, pois os eleitos não podem cumprir as suas obrigações e competências legais, de acompanhar e fiscalizar a actividade municipal. Começa a ser tempo da gestão autárquica do BE aproximar a sua prática do discurso que outros eleitos seus fazem!...
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