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A norma regulamentar que estabelece o conjunto de normas a observar é o Decreto-Lei n.º 114/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30, Ministério da Administração Interna.
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.
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